[Introdução] Plano de vigência da Lei

[Introdução] Plano de vigência da Lei

Olá amigos do Projeto Direito, Muito se tem dúvidas sobre a vigência de uma lei, quando ela é válida ou não, vacatio legis , revogação,... sábado, outubro 07, 2017

Olá amigos do Projeto Direito,

Muito se tem dúvidas sobre a vigência de uma lei, quando ela é válida ou não, vacatio legis, revogação, etc... E hoje, vamos tentar explicar da melhor forma o que é a vigência e quais são seus efeitos.

Bom, para começar precisamos saber o que é vigência?

- É a possibilidade da norma Jurídica produzir efeitos.

Exemplo: A lei 8.112/90 que trata de prerrogativas dos servidores públicos federais. É uma lei vigente e produz seus efeitos. Ou seja, ela foi iniciada, passou pelo legislativo, foi aprovada, promulgada pelo Presidente e passou a vigorar. Essa lei deve ser obedecida. Vale lembrar aqui daquele ditado popular que diz "Vamos vê se essa lei pega". Não existe essa de pegar ou não. A partir do momento que ela entra em vigência em todo território federal, ela deve ser cumprida. Todo juiz deve fazer valer essa lei. Ou seja, aplica-la independente se a sociedade não a aceitou.

O que é o Vacatio Legis?

Quando uma lei passa pelo legislativo e vai para a promulgação, nela deve está escrito a data inicial de sua vigência. Ou seja, muitas leis não entra em vigência na data de sua promulgação, mas sim por uma data pré-fixada. É o exemplo do Novo Código Processo Civil. Esse código passou pelo legislativo, foi para o Presidente da República, foi promulgado por ele, mas está de molho, ou seja, sua vigência só é 12 meses depois de sua promulgação. Isso é o vacatio legis, nada mais é do que "Lei vaga", ou seja, esperando a data que irá começar a vigorar.

Mas e se os legisladores não pré-determinar uma data para o inicio de sua vigência?

- Nesse caso, aplica-se o artigo 1 º da LINDB (LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO), que diz "Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada”. Ou seja, não pré-determinando uma data para sua vigência, automaticamente 45 (Quarenta e Cinco dias depois) ela passará a vigorar.

Existem também a possibilidade de vigência a partir de sua promulgação. Isso é usado em leis simples, não complexas. Pois o sentido do prazo para vigorar é o tempo que deve ser dado para melhor entendimento pelos tribunais, e pela sociedade também. Por isso após a promulgação, é determinado esse tempo de Vacatio Legis.

Texto: João Paulo de Aguiar

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