[Penal] Entenda o Sursis

[Penal] Entenda o Sursis

É a suspensão da execução da pena privativa de liberdade imposta sob determinadas condições. Visa reeducar criminosos, impedindo que os con... quinta-feira, outubro 12, 2017

É a suspensão da execução da pena privativa de liberdade imposta sob determinadas condições. Visa reeducar criminosos, impedindo que os condenados a penas reduzidas sejam privados de sua liberdade.

São requisitos para a concessão dos sursis:

Sentença condenatória a pena privativa de liberdade não superior a 02 (dois) anos;

Impossibilidade da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos;

Não reincidência em crime doloso e circunstâncias judiciais favoráveis.

Fundamentação:

Art. 77 a 82 do CP

Art. 696 a 709 do CPP

Temas relacionados:

Suspensão da pena

Sursis especial

Sursis simples

Referências bibliográficas:

GUIMARÃES, Deocleciano Torrieri. Dicionário técnico jurídico. 6ª ed. São Paulo: Rideel, 2004.

MESSA, Ana Flávia. Direito penal - Coleção Para Aprender Direito. v. VI, São Paulo: Fischer & Associados, 2006.

Fonte: http://www.direitonet.com.br/dicionario/exibir/291/Sursis (acesso em 16/06/2017)

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